Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou nesta terça-feira (16/04), durante sessão ordinária do Tribunal Pleno, a cautelar concedida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen em 25 de março que determinou ao prefeito de Mirassol D’Oeste, a suspensão da Concorrência Pública 1/2019. O certame teve como objeto a outorga, em caráter exclusivo, da concessão de serviços públicos para operação, administração, manutenção, conservação e exploração comercial do Terminal Rodoviário “Arlindo de Campos”. A suspensão ocorreu em função da ausência de estudos e projetos para concessão da Rodoviária de Mirassol D’Oeste, entre outras irregularidades.

A medida cautelar foi concedida em Representação de Natureza Interna (Processo nº 84905/2019) proposta pela Secex de Contratações Públicas, que verificou outras irregularidades no processo licitatório. Entre elas, a não elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira, para subsidiar a elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas pelos licitantes interessados na Concorrência 1/2019.

Também não houve a publicação prévia ao edital da licitação de ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. Jaqueline Jacobsen observou que essa publicação é essencialmente relevante, sobretudo no controle que o Tribunal de Contas poderá realizar, antes mesmo do procedimento de licitação, podendo fiscalizar os motivos que levaram a tal concessão.

Outro questionamento da equipe técnica foi a não constatação, no Termo de Referência e no Edital da concessão 1/2019, da indicação da lei autorizativa para a concessão do serviço público de operação, administração, manutenção, conservação e exploração do terminal rodoviário do município de Mirassol D’Oeste, “de forma que o Executivo Municipal ignorou a competência outorgada ao Legislativo Municipal, pela Lei 9.074/1995, para autorizar e definir os termos das concessões municipais”.

A Secex observou, ainda, que a concorrência é vaga quanto à definição das fontes de receitas futuras da concessionária. Na cláusula 5 do edital, por exemplo, estão definidos o valor e a periodicidade da outorga, além de estabelecido o valor máximo da tarifa de embarque. Porém, não faz menção a outras fontes de receitas possíveis, tais como os aluguéis dos boxes que se encontram no interior do terminal, não deixando claro se essa receita será da concessionária ou da Prefeitura.

 

 

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