A vida em sociedade exige esforço coletivo. O cidadão, mesmo no exercício de sua plena liberdade, é obrigado a “doar” parte de seus ganhos para financiar obras de interesse de todos: ruas, escolas, postos de saúde. Uma cobrança justa já que os benefícios destes investimentos irão beneficiar também aquele que fez sua contribuição.

Ao receber estes recursos, a administração pública (para os íntimos, o governo) recebe para si a obrigação de aplica-los de forma a atingir o interesse público. E, para tanto, ganha poderes superiores aos concedidos ao cidadão, a exemplo do direito de impor regras, aplicar multas, enfim, exercer autoridade.

Toda esta autonomia concedida ao governo é com a finalidade de que ele preste serviços públicos adequados que atendam a população. E a lei dita as condições necessárias para considera-lo assim: “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”

A fim de evitar uma leitura exaustiva, tomemos como exemplo, apenas, o critério da segurança. A construção e manutenção de estradas, por exemplo, é um serviço público. Enquanto tal, deve atender aos critérios mencionados assim. Logo, se a estrada não é segura, seja por falta de sinalização, péssimas condições do asfalto ou qualquer outro fator, o governo comete uma violação da lei.

Ao agir assim, causa danos ao cidadão que, antes mesmo de sofrer com a falha no serviço, experimenta os efeitos da quebra da confiança em um pacto que parecia justo: eu, cidadão, pago o imposto pois ele vai retornar em forma de serviço público adequado. Se não está voltando, como devo agir?

Para fazer frente a este cenário, é que se consolidou o entendimento de que o governo possui responsabilidade objetiva sobre os danos, tanto morais quanto materiais, que o cidadão experimenta ao se deparar com serviços públicos ruins. Responsabilidade, porque ele deve reparar o prejuízo; objetiva, porque independe de prova de culpa, bastando que se demonstre que o estrago veio em virtude de um serviço público inadequado.

Há alguns anos, quando recém publicado o Código de Defesa do Consumidor, houve uma avalanche de ações individuais no sentido de que o consumidor merecia respeito das empresas e estas, quando prestassem serviços ruins, deveriam indenizá-los.

Estamos, talvez, às vésperas de uma nova avalanche de ações, mas desta vez contra a administração pública, para que repare os danos que, todos os dias, o cidadão comum experimenta em virtude de falhas no serviço público. Ou há dúvidas de que somos “clientes” do governo, enquanto financiadores dos serviços a que está obrigado a prestar?

Já houve quem argumentasse que prefeituras e outros órgãos de governo não estivessem obrigadas a indenizar o cidadão, uma vez que esta indenização seria paga com o dinheiro de toda a sociedade, no final das contas. Mas este entendimento vem sendo superado pela percepção de que o indivíduo não pode sofrer prejuízos em sua vida pessoal, em patamar superior ao que está obrigado a recolher em impostos, devido a ineficiência da gestão pública.

A ele, é assegurado o direito de, através de um advogado de sua confiança, solicitar ao Judiciário que obrigue a administração pública a reparar, não só o reparo de seu carro danificado em um buraco, como qualquer outro prejuízo a que venha a sofrer em razão daquilo que os governos fizeram ou, tendo a obrigação de fazer, deixaram de agir.

Se ao cidadão é obrigado a se submeter a imposição de financiar serviços púbicos, correto o entendimento de que possui o direito, inquestionável, de que este serviço seja de qualidade, sob pena de receber a indenização equivalente aos prejuízos que vier a experimentar!

Esta é uma nova face do exercício da cidadania, que cada vez mais tem exigido que se vá além do voto, de modo que o indivíduo participe de forma ativa da gestão pública, seja opinando, seja exigindo seus direitos.

Uma idosa de 66 anos, moradora de Mirassol D'Oeste, passou por constrangimento enquanto aguardada para embarcar no Terminal Rodoviário de Mirassol D'Oeste - MT. Segundo informações prestadas pela Sra. Cleide Gonzava da Silva, filha da idosa, ela precisou utilizar o banheiro das dependências do local quando foi informada de que não havia nenhum disponível, pois ambos estavam interditados.

Ela alega que ao tentar obter informações com funcionários da rodoviária, foi informada de que as chaves dos banheiros estavam de posse de outra funcionária que não estava no local e teria recebido como resposta, em tom rude, que "se estava trancado, é porque não era pra utilizar".

A idosa, então, que tem saúde frágil em razão de um AVC, se viu obrigada a realizar o pagamento de uma corrida de táxi, no valor de R$ 20,00 até um hotel próximo, para que pudesse ter acesso a um banheiro. O valor depois foi devolvido pelo taxista que, comovido, disse se sensibilizar com a situação.

O detalhe é que a idosa havia realizado o pagamento da Taxa de Embarque, cobrança instituída pela municipalidade para fazer frente às despesas com a manutenção do local e que, embora arrecadado, não havia sido aplicado de forma a evitar a situação.

A moradora chegou a publicar um vídeo em suas redes sociais, mostrando a situação precária da Rodoviária, na tentativa de chamar a atenção para o problema. "Não tenho a intenção de prejudicar ninguém, mas gostaria que nossos direitos fossem respeitados, já que pagamos para ter acesso a estes serviços", desabafou. 

 


 [ RESOLVIDO ]
O problema foi resolvido pelo órgão responsável.

Moradora do bairro Jardim São Paulo, a Sra. Elizangela de Oliveira, recorreu ao Ministério Público com o objetivo de garantir que seu filho, de apenas sete anos, frequente a escola.

Segundo ela, o menor é matriculado no Centro Educacional Edson Athier Tamandaré e, em razão de um problema de saúde, que faz com que tenha menos de 10% de visão em um dos olhos, precisa de acompanhamento de uma assistente especializada durante as aulas, que lhe garanta condições de não só frequentar o ambiente escolar com segurança como acompanhar os estudos de forma adequada.

Ainda de acordo com a moradora, a Escola não proíbe o menor de frequentar as aulas, mas diz não ter condições de dar a assistência de que o menor necessita. Ela solicita no Ministério Público que providências sejam tomadas no sentido de se realizar a contratação de um assistente educacional para o filho, que permanece sem frequentar a sala de aula.

"Meu filho me pergunta porque seus colegas estão indo na escola e ele não, mas não sei o que responder", declarou ao informar que espera uma posição da Secretaria Municipal de Educação sobre o impasse, já que as aulas já começaram e o aluno segue perdendo dias letivos.

Últimas notícias

Gazin - Aniversário - 01
O que é Urgente, não pode esperar! Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba alertas de notícias.
Entrar Mais tarde